Legal

Termos de Uso

Data de vigência: 29 de março de 2026

1. Aceitação e Objeto

Ao acessar ou utilizar a plataforma eleito.app ("Plataforma"), operada por GLIFO Dev Ltda. ("eleito.app", "nós" ou "Prestador"), inscrita sob o CNPJ [a ser preenchido], você ("Usuário", "Cliente" ou "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso ("Termos").

A eleito.app é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de inteligência política que monitora notícias em tempo real, realiza análises automatizadas via inteligência artificial em 4 estágios e gera sugestões de conteúdo estratégico multi-plataforma para assessorias políticas, mandatos e gabinetes.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.

2. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo:

Plataforma — o sistema eleito.app, incluindo todas as suas funcionalidades, APIs, interfaces e documentação
Organização — entidade cadastrada na Plataforma (assessoria, gabinete, mandato) à qual os Usuários estão vinculados
Administrador — Usuário com permissões de gestão da Organização na Plataforma
Alvo Político — figura pública cujas menções na mídia são monitoradas pela Plataforma
Conteúdo Gerado — textos, análises, sugestões e materiais produzidos pela IA da Plataforma
Dados do Usuário — quaisquer dados, informações ou conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma
Dados Derivados — análises, métricas, relatórios e insights gerados pela Plataforma a partir dos Dados do Usuário e de fontes públicas

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta com informações verídicas, completas e atualizadas. Você declara e garante que:

Todas as informações fornecidas são verdadeiras e de sua responsabilidade
Possui capacidade civil plena e é maior de 18 anos
Manterá a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
É integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
Notificará imediatamente a eleito.app sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

Cada Organização possui um ambiente isolado (multi-tenant). O Administrador da Organização é responsável por gerenciar os Usuários vinculados, incluindo criação, edição, desativação e definição de permissões.

A eleito.app reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou apresentem informações falsas.

4. Planos, Pagamento e Reembolso

A Plataforma é oferecida em planos de assinatura com funcionalidades e limites específicos, conforme divulgado em nosso site ou em proposta comercial individualizada.

Cobrança — os valores são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano contratado, mediante boleto bancário, cartão de crédito ou Pix
Reajuste — os preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou por índice substituto, mediante aviso prévio de 30 dias
Inadimplência — em caso de atraso superior a 15 dias, a eleito.app poderá suspender o acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês
Reembolso — não há reembolso para períodos já utilizados. Em caso de cancelamento antecipado de plano anual, o valor residual será calculado pro rata com base no valor mensal equivalente
Demonstração gratuita — a demonstração da Plataforma é gratuita e sem compromisso, não constituindo contratação

5. Uso Permitido

A Plataforma é fornecida exclusivamente para fins profissionais legítimos de monitoramento de mídia, análise de imagem política e criação de conteúdo estratégico. O Usuário compromete-se a:

Utilizar a Plataforma estritamente de acordo com a legislação vigente e estes Termos
Utilizar o Conteúdo Gerado apenas após devida revisão humana e aprovação
Respeitar os limites de uso do plano contratado (alvos monitorados, volume de processamento, usuários)
Manter suas credenciais seguras e não compartilhá-las com terceiros
Utilizar a Plataforma apenas para as Organizações às quais está formalmente vinculado

6. Uso Proibido

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e responsabilização civil e criminal:

Utilizar a Plataforma ou o Conteúdo Gerado para criar, disseminar ou amplificar desinformação, fake news ou conteúdo comprovadamente falso
Utilizar a Plataforma para assédio, intimidação, difamação ou qualquer forma de ataque a indivíduos ou instituições
Utilizar a Plataforma para spam, envio em massa de mensagens não solicitadas ou práticas de astroturfing
Tentar acessar dados, contas ou ambientes de outras Organizações
Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou extração do código-fonte da Plataforma
Utilizar bots, scrapers, crawlers ou qualquer método automatizado para acessar a Plataforma além das APIs oficialmente fornecidas
Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual, direitos autorais ou marcas registradas
Sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados
Utilizar a Plataforma para qualquer atividade que viole a legislação brasileira, incluindo mas não se limitando à legislação eleitoral, penal e de proteção de dados
Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou sistemas da Plataforma (ataques DoS/DDoS)

7. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros (via OpenRouter) para análise de notícias e geração de sugestões de conteúdo. Sobre o Conteúdo Gerado, o Usuário declara estar ciente de que:

As análises e sugestões são de natureza exclusivamente informativa e auxiliar, não constituindo aconselhamento jurídico, político, de comunicação ou de qualquer outra natureza profissional
O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela revisão, edição, aprovação e publicação de qualquer conteúdo, sendo vedada a publicação automática sem revisão humana
A eleito.app não garante a precisão, completude, adequação, imparcialidade ou atualidade do Conteúdo Gerado
Modelos de IA podem produzir resultados imprecisos, tendenciosos ou inadequados ("alucinações"), sendo essencial a verificação humana antes de qualquer uso
Todo Conteúdo Gerado passa por um fluxo de aprovação na Plataforma (painel Kanban) antes de poder ser utilizado — a publicação direta sem aprovação não é possível
A eleito.app não se responsabiliza por danos decorrentes da publicação de Conteúdo Gerado sem a devida verificação pelo Usuário

8. Legislação Eleitoral e Responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à comunicação política. O Usuário é exclusivamente responsável por garantir que o uso da Plataforma e a publicação de qualquer conteúdo estejam em conformidade com:

A legislação eleitoral brasileira vigente, incluindo a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997) e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
As regras sobre propaganda eleitoral antecipada, propaganda em período eleitoral, uso de meios digitais e inteligência artificial em campanhas
A Resolução TSE n.º 23.732/2024 (ou norma substituta) que regulamenta o uso de IA em propagandas eleitorais, incluindo a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por IA
As regras sobre impulsionamento de conteúdo em redes sociais durante período eleitoral
As proibições de uso de deepfakes, manipulação de áudio/vídeo e conteúdo sintético enganoso em propaganda eleitoral

A eleito.app não presta assessoria jurídica ou eleitoral e não se responsabiliza por multas, sanções, cassação de registro ou qualquer consequência jurídica decorrente do uso da Plataforma em desacordo com a legislação eleitoral. Recomendamos fortemente que o Usuário consulte advogado especializado em Direito Eleitoral.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, algoritmos, design, marcas, logotipos, documentação técnica e materiais de marketing, são e permanecerão de propriedade exclusiva da GLIFO Dev Ltda. ou de seus licenciadores.

Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma — apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, pelo período de vigência da contratação.

10. Dados do Usuário e Dados Derivados

Dados do Usuário — os dados, informações e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de propriedade do Usuário. A eleito.app atua como Operador desses dados conforme a LGPD
Dados Derivados — as análises, métricas, relatórios e insights gerados pela Plataforma a partir do processamento de dados públicos e dos Dados do Usuário são de propriedade da eleito.app, podendo ser utilizados de forma anonimizada e agregada para melhoria dos serviços
Conteúdo Gerado — o conteúdo produzido pela IA sob demanda do Usuário pode ser utilizado livremente pelo Usuário, sem restrições, respeitadas as leis aplicáveis
Portabilidade — mediante solicitação, a eleito.app fornecerá os Dados do Usuário em formato estruturado e interoperável (JSON/CSV) em até 15 dias úteis

11. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais a que tenham acesso em razão da utilização da Plataforma, incluindo mas não se limitando a:

Estratégias de comunicação e conteúdo político
Dados de monitoramento e análises de imagem
Informações comerciais, preços e condições contratadas
Dados pessoais de Usuários e Alvos Políticos

Esta obrigação de confidencialidade permanece vigente durante a contratação e por 2 anos após seu término, exceto quando a divulgação for exigida por ordem judicial ou autoridade competente.

12. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

A eleito.app envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês (excluindo manutenções programadas).

Manutenções programadas — serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas e preferencialmente realizadas em horários de menor utilização (madrugada, horário de Brasília)
Interrupções emergenciais — poderão ocorrer sem aviso prévio para correção de vulnerabilidades de segurança ou falhas críticas
Força maior — a eleito.app não será responsabilizada por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de cloud, internet) ou atos governamentais

13. Suporte Técnico

A eleito.app oferece suporte técnico aos Usuários conforme o plano contratado:

Canais de atendimento: e-mail, WhatsApp e chat na Plataforma
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais
Prazo de primeira resposta: até 24 horas úteis

14. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:

A eleito.app não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo mas não se limitando a perda de lucros, receitas, dados, reputação, oportunidades de negócio ou custos de substituição
A eleito.app não será responsável por decisões políticas, eleitorais, de comunicação ou de qualquer natureza tomadas com base nas análises ou sugestões geradas pela Plataforma
A eleito.app não será responsável por danos resultantes de uso indevido de credenciais de acesso pelo Usuário
A eleito.app não será responsável por conteúdo publicado pelo Usuário sem a devida revisão humana
A responsabilidade total da eleito.app, independentemente da causa ou natureza da ação, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa à reclamação

As limitações acima não se aplicam em caso de dolo, fraude, morte ou lesão corporal causada por negligência comprovada da eleito.app.

15. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a eleito.app, seus diretores, empregados, prestadores de serviço e afiliados de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

Violação destes Termos pelo Usuário
Uso da Plataforma pelo Usuário em desacordo com a legislação vigente, incluindo a legislação eleitoral
Publicação de conteúdo pelo Usuário que viole direitos de terceiros
Reclamações de terceiros relacionadas ao uso da Plataforma pelo Usuário
Publicação de Conteúdo Gerado sem a devida verificação e aprovação pelo Usuário

16. Suspensão e Cancelamento

16.1. Suspensão pela eleito.app

A eleito.app poderá suspender imediatamente o acesso do Usuário à Plataforma, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

Violação de qualquer disposição destes Termos
Uso da Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
Inadimplência por período superior a 15 dias
Determinação judicial ou de autoridade competente
Risco à segurança da Plataforma ou de outros Usuários

16.2. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato pelo e-mail contato@eleito.app. Em caso de cancelamento:

O acesso será encerrado ao final do período já pago
Os Dados do Usuário serão retidos por 30 dias para eventual recuperação, após os quais serão excluídos permanentemente
O Usuário poderá solicitar a portabilidade de seus dados antes da exclusão
Dados sujeitos a obrigação legal de retenção serão mantidos pelo prazo aplicável

17. Proteção de Dados — Acordo de Processamento (DPA)

Em relação ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma:

O Usuário (ou a Organização) é o Controlador dos dados pessoais de seus Alvos Políticos e equipe
A eleito.app é o Operador desses dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Controlador e nos limites destes Termos
A eleito.app implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados (conforme descrito na nossa Política de Privacidade)
A eleito.app não utilizará os dados pessoais dos Usuários para finalidades próprias além das necessárias para a prestação do serviço
Em caso de subcontratação de operadores (subprocessadores), a eleito.app manterá lista atualizada na Política de Privacidade e notificará o Controlador sobre alterações
Ao término da relação contratual, os dados pessoais serão excluídos ou devolvidos conforme solicitação do Controlador, respeitados os prazos legais de retenção

18. Disposições Gerais

Integralidade — estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores
Cessão — o Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da eleito.app. A eleito.app poderá ceder seus direitos e obrigações no contexto de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário
Renúncia — a tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo ser exercido a qualquer momento
Independência das cláusulas — se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito
Comunicações — comunicações da eleito.app ao Usuário serão realizadas por e-mail cadastrado ou por notificação na Plataforma, considerando-se recebidas na data do envio
Alterações — a eleito.app poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação

19. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

Código Civil (Lei n.º 10.406/2002)
Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018)
Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), quando aplicável
Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997) e resoluções do TSE, quando aplicável

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail geral: contato@eleito.app
Proteção de dados: compliance@eleito.app
Página de contato: eleito.app/contato